Flashcard FC493702
Até quantos salários mínimos é vedada a decretação de indisponibilidade de valores em poupança, outras aplicações ou conta corrente?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Até quantos salários mínimos é vedada a decretação de indisponibilidade de valores em poupança, outras aplicações ou conta corrente?
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Resposta
40 salários mínimos é o limite até o qual é vedada a decretação de indisponibilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente em nome do investigado.Fundamento legal: art. 16, §13, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490549
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