Flashcard FC493703
Comprovada incapacidade financeira, em quantas parcelas o juiz pode autorizar o parcelamento do ressarcimento ao erário?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Comprovada incapacidade financeira, em quantas parcelas o juiz pode autorizar o parcelamento do ressarcimento ao erário?
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Resposta
O juiz pode deferir o parcelamento em até 48 parcelas mensais, corrigidas monetariamente, quando comprovada a incapacidade financeira do condenado.• Prazo: O parcelamento pode ser concedido em até quarenta e oito parcelas mensais.
• Correção: As prestações serão corrigidas monetariamente.
• Condição: O deferimento é facultativo e depende da demonstração concreta da impossibilidade de quitação à vista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490550
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