Flashcard FC493704
Quem pode representar à autoridade administrativa para instauração de investigação por ato de improbidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quem pode representar à autoridade administrativa para instauração de investigação por ato de improbidade?
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Resposta
Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade, conforme o Art. 14 da Lei nº 8.429/1992.• Legitimidade: não é exigida condição especial, qualquer pessoa pode provocar a apuração.
• Iniciativa: pode provir de cidadão, órgão fiscalizador ou terceiro interessado.
• Controle social: a representação instaura o procedimento e permite o acesso à investigação pela autoridade competente.
• Consequência: a representação não garante condenação, dependendo da instrução e comprovação dos fatos.
Veja como foi cobrado:
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