Flashcard FC493705
Qual o requisito legal para a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual o requisito legal para a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dependem do trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa.Trânsito em julgado significa que não há mais possibilidade de interposição de recursos, e somente a partir desse momento as sanções tornam-se definitivas e podem ser cumpridas, protegendo o direito ao duplo grau de jurisdição e impedindo a aplicação imediata de penalidades que atingem a condição pública e os direitos políticos sem decisão judicial definitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490552
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em