Flashcard FC493706
Qual o prazo prescricional para a ação de aplicação das sanções por improbidade e qual o marco inicial da contagem?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual o prazo prescricional para a ação de aplicação das sanções por improbidade e qual o marco inicial da contagem?
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Resposta
Nota:O prazo é de 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato.
• Lei e artigo: A Lei nº 8.429/1992, pelo art. 23, fixa o prazo de 8 anos para a ação de aplicação das sanções por improbidade administrativa.
• Exceção: Se a infração for permanente, a contagem se inicia do dia em que cessou a permanência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490553
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