Flashcard FC493707
Como se aplicam, respectivamente, o habeas data para dados tributários, a legitimidade do MP para ACP visando anular aposentadoria e a legitimidade na ação de improbidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Como se aplicam, respectivamente, o habeas data para dados tributários, a legitimidade do MP para ACP visando anular aposentadoria e a legitimidade na ação de improbidade?
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Resposta
A sequência correta é: habeas data é meio adequado; o MP tem legitimidade para ACP contra aposentadoria quando há lesão ao patrimônio público; e a legitimidade na improbidade é concorrente entre MP e Fazenda Pública interessada.• Habeas Data: é meio adequado para o contribuinte obter informações sobre pagamentos de tributos constantes de sistemas informatizados da administração fazendária, conforme tese firmada pelo STF no RE 673707.
• Ação Civil Pública: o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria quando houver lesão ao patrimônio público, conforme entendimento do STF no RE 409356.
• Improbidade administrativa: a legitimidade para propor ação e celebrar acordos não é exclusiva do Parquet, sendo concorrente com a Fazenda Pública interessada, conforme decisões do STF (ADI 7042/7043).
Veja como foi cobrado:
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