Flashcard FC493708
Quando as sanções da Lei de Improbidade não se aplicam à pessoa jurídica?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quando as sanções da Lei de Improbidade não se aplicam à pessoa jurídica?
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Resposta
As sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica quando o mesmo ato constituir também ato lesivo à Administração nos termos da Lei nº 12.846/2013.• Finalidade: Evitar dupla punição à pessoa jurídica e respeitar diferenças de regime sancionatório entre as leis.
• Incidência: A regra alcança a pessoa jurídica, não impedindo a aplicação da Lei de Improbidade aos responsáveis naturais quando cabível.
Veja como foi cobrado:
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