Flashcard FC493709
Quais os requisitos para sancionar atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quais os requisitos para sancionar atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São sancionáveis quando causam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independem da comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.
• Lesividade relevante: exige ofensiva significativa à integridade dos princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não se tratando de mera irregularidade formal.
• Independência de dano: a sanção é possível mesmo sem prova de prejuízo patrimonial ou enriquecimento ilícito, conforme art. 11, §4º da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490556
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em