Flashcard FC493710
Quando devem ser deduzidos ressarcimentos já realizados na reparação por lesão ao patrimônio público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quando devem ser deduzidos ressarcimentos já realizados na reparação por lesão ao patrimônio público?
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Resposta
O dever de reparação por lesão ao patrimônio público previsto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, deve deduzir os ressarcimentos já realizados em outras instâncias quando relativos aos mesmos fatos.
• Dedução de ressarcimentos: deve-se descontar o ressarcimento efetivamente realizado na esfera criminal, civil ou administrativa quando revestir-se dos mesmos fatos.
• Cálculo do débito: calcula-se o valor do dano comprovado menos os pagamentos já realizados em decisões anteriores sobre os mesmos fatos, e se a soma for igual ou superior ao dano não há nova obrigação de reparação patrimonial.
Veja como foi cobrado:
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