Flashcard FC493711
Qual o elemento subjetivo exigido, a possibilidade de culpa, o timing das sanções (perda da função/afastamento/suspensão de direitos políticos) e o limite de responsabilidade do su
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual o elemento subjetivo exigido, a possibilidade de culpa, o timing das sanções (perda da função/afastamento/suspensão de direitos políticos) e o limite de responsabilidade do sucessor/herdeiro na improbidade administrativa?
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Resposta
Exige-se dolo; não há responsabilização culposa; as sanções mencionadas só após trânsito em julgado; o sucessor/herdeiro responde até o limite da herança ou patrimônio transferido.• Elemento subjetivo: exige-se dolo para atos que importam enriquecimento ilícito ou causam lesão ao erário, conforme art. 1º, §§1º e 2º.
• Culpa: não há responsabilização por improbidade na modalidade culposa, mesmo havendo dano ao erário.
• Sanções: perda da função pública, afastamento do cargo e suspensão dos direitos políticos só podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme art. 12, §9º.
• Sucessor/herdeiro: responde apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, conforme art. 8º.
Veja como foi cobrado:
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