Flashcard FC493712
Qual a natureza do ato e a sanção aplicável quando um agente público manipula processo licitatório mediante recebimento de comissão?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Qual a natureza do ato e a sanção aplicável quando um agente público manipula processo licitatório mediante recebimento de comissão?
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Resposta
Trata-se de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, sujeitando o agente ao pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida.Veja como foi cobrado:
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