Flashcard FC493713
Qual a penalidade pela recusa ou falsidade na declaração de bens e quais são as regras sobre pedido e alcance da indisponibilidade na ação por improbidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual a penalidade pela recusa ou falsidade na declaração de bens e quais são as regras sobre pedido e alcance da indisponibilidade na ação por improbidade?
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Resposta
A pena prevista para quem se recusar a prestar ou prestar falsa a declaração de bens é a demissão; o pedido de indisponibilidade pode ser formulado em caráter antecedente ou incidente; é vedada a indisponibilidade de até 40 salários mínimos em poupança ou contas; e a indisponibilidade deve recair apenas sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano, sem atingir multa civil ou acréscimo lícito.
• Pena: A demissão é aplicada ao agente que se recusar a prestar a declaração de bens ou que a prestar falsa, conforme art. 13, §3º da Lei nº 8.429/1992.
• Pedido: O pedido de indisponibilidade pode ser formulado em caráter antecedente ou incidente, conforme art. 16 da Lei nº 8.429/1992.
• Vedação: É vedada a indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, outras aplicações financeiras ou conta-corrente, conforme art. 16, §13.
• Alcance: A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre multa civil ou acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita, conforme art. 16, §10.
Veja como foi cobrado:
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