Flashcard FC493714
Qual a natureza das sanções por improbidade e qual o elemento subjetivo exigido após a Lei nº 14.230/2021?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual a natureza das sanções por improbidade e qual o elemento subjetivo exigido após a Lei nº 14.230/2021?
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Resposta
Prevê a suspensão dos direitos políticos, não a perda, além da perda da função pública, da indisponibilidade dos bens e do ressarcimento ao erário.• Suspensão dos direitos políticos: ocorre na forma e gradação previstas em lei, não sendo perda automática e irreversível.
• Perda da função pública: sanção aplicável prevista no mesmo rol de consequências.
• Indisponibilidade dos bens: medida restritiva patrimonial prevista como consequência.
• Ressarcimento ao erário: obrigação de reparar o dano causado ao patrimônio público.
• Elemento subjetivo: com a Lei nº 14.230/2021, em regra exige-se dolo para a responsabilização por improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490561
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