Flashcard FC493715
A Lei nº 12.846/2013 alcança o agente público como sujeito passivo de responsabilização objetiva e sanção pecuniária?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A Lei nº 12.846/2013 alcança o agente público como sujeito passivo de responsabilização objetiva e sanção pecuniária?
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Resposta
A Lei nº 12.846/2013 trata da responsabilização objetiva de pessoas jurídicas e não alcança o agente público como sujeito passivo objetivo da mesma forma que a pessoa jurídica.• Responsabilização objetiva: a norma impõe sanções pecuniárias e outras à pessoa jurídica independentemente da demonstração de culpa subjetiva dos seus dirigentes.
• Agente público: a lei não se destina a impor, sob o mesmo regime, penalidade pecuniária ao agente público com base em responsabilidade subjetiva.
• Outros regimes: nada impede responsabilização do agente público por improbidade administrativa ou direito penal quando presentes os requisitos legais.
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