Flashcard FC493716
Qual é a sequência correta V/F das assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual é a sequência correta V/F das assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa?
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Resposta
A sequência correta é V–F–F–F.• Natureza da ação: A ação por improbidade é repressiva, de caráter sancionatório, e não constitui ação civil, conforme art. 17‑D.
• Vedação para políticas públicas: O art. 17‑D veda o ajuizamento da ação de improbidade para o controle de legalidade de políticas públicas e para proteção de interesses difusos e coletivos.
• Afastamento sem prejuízo: O art. 20, §1º autoriza o afastamento do agente para instrução ou para evitar novos ilícitos, sem prejuízo da remuneração.
• Aplicação a não‑agentes: O art. 3º exige que a atuação do não‑agente seja dolosa, não culposa, para aplicação da lei quando couber.
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