Flashcard FC493717
Quais sanções decorrem de atos de improbidade administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Quais sanções decorrem de atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Os atos de improbidade administrativa importam em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.• Suspensão dos direitos políticos: sanção prevista aplicada na forma e gradação estabelecidas em lei.
• Perda da função pública: sanção prevista aplicada na forma e gradação estabelecidas em lei.
• Indisponibilidade dos bens: medida cautelar ou sancionatória aplicada na forma e gradação estabelecidas em lei.
• Ressarcimento ao erário: obrigação de reparar o dano ao patrimônio público, aplicada na forma e gradação estabelecidas em lei.
A imposição efetiva de certas sanções, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, depende de decisão judicial condenatória e, em regra, do trânsito em julgado, garantindo-se o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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