Flashcard FC493718
Havendo solução consensual em ação de improbidade, o que as partes podem requerer quanto ao prazo para contestação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Havendo solução consensual em ação de improbidade, o que as partes podem requerer quanto ao prazo para contestação?
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Resposta
Havendo solução consensual em ação de improbidade, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação por prazo não superior a noventa dias.Esse dispositivo, previsto na Lei nº 8.429/1992 com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (art. 17, §10‑A), busca estimular a composição e a negociação entre as partes, permitindo a tentativa de acordo sem imediata prática de atos processuais e preservando o direito de defesa. O prazo máximo é de 90 dias e a interrupção tem caráter consensual e temporário, aplicada para eficiência e celeridade na solução de conflitos.
Veja como foi cobrado:
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