Segundo a Lei nº 9.784/1999, qual conduta é dever do administrado e não um direito?

Resposta

Não agir de modo temerário é um dever do administrado.

A Lei nº 9.784/1999 prevê os direitos do administrado no art. 3º e os deveres no art. 4º, sendo o inciso III do art. 4º que estabelece a obrigação de não agir de modo temerário.