Flashcard FC493720
Qual a consequência quando a Administração adota novo enquadramento que agrava a imputação sem nova oportunidade de manifestação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual a consequência quando a Administração adota novo enquadramento que agrava a imputação sem nova oportunidade de manifestação?
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Resposta
A decisão é nula por violação do contraditório e da ampla defesa, pois foi imposto novo enquadramento que agravou a imputação sem possibilitar nova manifestação da parte interessada.• Nulidade absoluta: a falha configura nulidade absoluta com prejuízo presumido por atingir garantia constitucional e ordem pública.
• Consequência processual: exige a reabertura da vista para permitir defesa, produção de provas e alegações finais.
• Fundamento: Art. 5º, LV da CF/88 e princípios da Lei nº 9.784/1999.
Veja como foi cobrado:
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