Flashcard FC493721
Que critério a Lei nº 9.784/1999 estabelece sobre a renúncia de poderes nos processos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Que critério a Lei nº 9.784/1999 estabelece sobre a renúncia de poderes nos processos administrativos?
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Resposta
Prevê o atendimento a fins de interesse geral e veda a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.• Atendimento ao interesse geral: a Administração não pode abdicar de prerrogativas que garantam a proteção do interesse coletivo, sob risco de comprometer a legalidade e a finalidade do ato administrativo.
• Exceção legal: a renúncia ou transferência de competência só pode ocorrer mediante autorização expressa em lei.
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