Flashcard FC493722
Qual lei regula o processo administrativo na Administração Pública Federal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Qual lei regula o processo administrativo na Administração Pública Federal?
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Resposta
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta.• Ampla defesa e contraditório: Garantem que interessados possam participar e impugnar atos administrativos.
• Publicidade e motivação: Asseguram transparência e fundamentação das decisões administrativas.
• Instrução e produção de provas: Disciplina a coleta de provas e a formação do convencimento para a decisão.
• Competência, prazos e nulidade: Estabelecem competência, comunicação dos atos, prazos recursais e os efeitos da nulidade para segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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