Flashcard FC493723
Quais critérios devem ser observados nos processos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Quais critérios devem ser observados nos processos administrativos?
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Resposta
Devem ser observados a atuação conforme a lei e o Direito e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.• Atuação conforme a lei: o processo administrativo deve obedecer à legalidade, com atos, procedimentos e limites vinculados às normas e princípios jurídicos, garantindo decisões fundamentadas e previsíveis.
• Formalidades essenciais: asseguram os direitos dos administrados, incluindo contraditório, ampla defesa, motivação adequada, publicidade quando exigida, intimação e respeito a prazos, permitindo que o interessado saiba dos fatos, apresente provas e impugne decisões.
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