Flashcard FC493724
A Administração pode cobrar custas processuais de agentes em processos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A Administração pode cobrar custas processuais de agentes em processos administrativos?
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Resposta
Em regra, é proibida a cobrança de custas processuais dos agentes que figurarem em processos administrativos, exceto quando houver previsão legal em sentido contrário.Essa regra decorre do princípio da gratuidade e visa garantir o acesso ao procedimento, o contraditório e a ampla defesa, estando positivada na Lei nº 9.784/1999 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490571
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