Flashcard FC493725
Qual regra sobre cobrança de despesas processuais deve ser observada nos processos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual regra sobre cobrança de despesas processuais deve ser observada nos processos administrativos?
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Resposta
Nos processos administrativos federais observa-se a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.• Proibição de cobrança: A Administração não pode exigir custas ou emolumentos para instaurar ou instruir processos administrativos, garantindo o acesso ao procedimento, a efetividade do devido processo legal e a isonomia entre administrados.
• Previsão legal: A cobrança só é legítima quando houver previsão legal específica e justificada, observando-se os limites e finalidades estabelecidos pelo legislador, e cobranças não autorizadas são ilegítimas e podem ensejar impugnação, revisão do ato ou restituição de valores indevidamente pagos.
Veja como foi cobrado:
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