Flashcard FC493726
O que impõe o princípio da verdade real no processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O que impõe o princípio da verdade real no processo administrativo?
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Resposta
O princípio da verdade real impõe que a Administração forme suas decisões com base na realidade dos fatos, não se satisfazendo com a versão apresentada pelas partes.
• Dever ativo: A Administração deve carrear provas, promover diligências e colher informações e documentos necessários para esclarecer a matéria em exame.
• Limites aos direitos: O princípio não afasta o contraditório e a ampla defesa, mas exige que a decisão administrativa tenha fundamentação objetiva nos fatos apurados.
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