Flashcard FC493727
O que o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 estabelece sobre divulgação, princípios, impulsão e interpretação no processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O que o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 estabelece sobre divulgação, princípios, impulsão e interpretação no processo administrativo?
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Resposta
O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999 estabelece divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas hipóteses de sigilo previstas na Constituição, enumera princípios aplicáveis, autoriza a impulsão de ofício do processo administrativo e determina que a interpretação vise o fim público, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação.
• Divulgação: previsão de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas hipóteses de sigilo constitucional.
• Princípios: enumeração de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• Impulsão: possibilidade de impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
• Interpretação: interpretação deve visar o fim público da norma e veda-se a aplicação retroativa de nova interpretação.
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