Flashcard FC493729
Qual dever do administrado exige abster‑se de comportamentos precipitados, irrazoáveis ou sem fundamento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual dever do administrado exige abster‑se de comportamentos precipitados, irrazoáveis ou sem fundamento?
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Resposta
Não agir de modo temerário é dever do administrado previsto na Lei nº 9.784/1999, significando abster‑se de comportamentos precipitados, irrazoáveis ou desprovidos de fundamento que possam prejudicar o regular andamento do processo administrativo.• Pedidos infundados: apresentar pedidos, recursos ou alegações manifestamente infundados que onerem ou prejudiquem o procedimento administrativo.
• Conduta protelatória: adotar comportamentos destinados a atrasar ou obstruir o regular andamento do processo administrativo.
• Medidas sem suporte: requerer providências sem suporte probatório ou fundamento legal que justifique a atuação administrativa.
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