Flashcard FC493730
Qual o prazo para a Administração proferir decisão após concluída a instrução do processo e há possibilidade de prorrogação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual o prazo para a Administração proferir decisão após concluída a instrução do processo e há possibilidade de prorrogação?
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Resposta
O processo administrativo deve ser decidido no prazo máximo de 30 dias.• Prazo máximo: 30 dias a partir da conclusão da fase instrutória para proferir decisão.
• Prorrogação: pode ser por igual período mediante motivação expressa que justifique a necessidade de mais tempo para decidir.
Veja como foi cobrado:
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