Flashcard FC493731
Qual a forma exigida para a desistência ou renúncia no processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual a forma exigida para a desistência ou renúncia no processo administrativo?
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Resposta
A desistência total ou parcial do pedido e a renúncia de direitos disponíveis só podem ocorrer mediante manifestação escrita.
• Desistência e renúncia: o interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido e renunciar a direitos disponíveis, não sendo possível renunciar a direitos indisponíveis.
• Formalidade: a exigência de manifestação escrita visa garantir prova documental e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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