Flashcard FC493732
Qual o prazo para prática dos atos no processo administrativo na ausência de disposição específica?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Qual o prazo para prática dos atos no processo administrativo na ausência de disposição específica?
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Resposta
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.• Prazo: prazo padrão de cinco dias quando não houver norma diversa.
• Abrangência: aplica-se aos atos da autoridade responsável e às manifestações dos administrados.
• Exceção: motivo de força maior permite prazo maior, desde que justificado e registrado nos autos.
Veja como foi cobrado:
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