Flashcard FC493733
Quem é legitimado como interessado no processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quem é legitimado como interessado no processo administrativo?
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Resposta
São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas e as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.• Pessoas: podem atuar como interessadas para proteger direitos ou interesses difusos, que são transindividuais e indivisíveis pertencentes a uma coletividade indeterminada.
• Associações legalmente constituídas: exigem constituição regular e legitimidade estatutária para representar esses interesses perante a administração pública.
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