Flashcard FC493734
Quando é possível consolidar pedidos de vários interessados em um único requerimento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quando é possível consolidar pedidos de vários interessados em um único requerimento?
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Resposta
O art. 8º da Lei de Processo Administrativo prevê que, quando vários interessados apresentarem pedidos com o mesmo conteúdo e fundamentos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
• Finalidade: promover eficiência e evitar duplicidade de atos, permitindo à Administração instruir e decidir de forma conjunta sobre matérias idênticas.
• Requisitos: manter identificação de todos os interessados, as assinaturas ou procurações e a demonstração do mesmo fundamento jurídico e fático, para assegurar a validade do processamento conjunto.
• Exceção: prevalece norma específica vedando a reunião de pedidos quando houver preceito legal em contrário.
Veja como foi cobrado:
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