Flashcard FC493735
O que exige a Lei nº 9.784/1999 quando um ato administrativo diverge de jurisprudência firmada ou de pareceres oficiais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O que exige a Lei nº 9.784/1999 quando um ato administrativo diverge de jurisprudência firmada ou de pareceres oficiais?
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Resposta
Deve ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.• Fatos: indicação dos acontecimentos relevantes que justificam o afastamento da aplicação da jurisprudência ou de pareceres oficiais.
• Fundamentos jurídicos: explicitação das bases jurídicas que amparam a decisão e explicam por que precedentes ou manifestações técnicas não foram seguidos.
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