Flashcard FC493736
Quais entidades estão legitimadas como interessadas no processo administrativo quanto a direitos e interesses coletivos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quais entidades estão legitimadas como interessadas no processo administrativo quanto a direitos e interesses coletivos?
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Resposta
Estão legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos.Atos processuais: essas entidades podem impetrar pedidos, apresentar provas e interpor recursos, desde que a matéria envolva direitos coletivos.
Veja como foi cobrado:
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