Flashcard FC493737
Quem são os interessados no processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quem são os interessados no processo administrativo?
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Resposta
Os interessados no processo administrativo são pessoas físicas ou jurídicas que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.• Garantias processuais: Ser notificados, apresentar documentos e provas, alegar suas razões, impugnar atos e interpor recursos conforme previsão legal aplicável ao processo administrativo.
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