Flashcard FC493738
Matéria do processo envolvendo assunto de que natureza permite abertura de que instrumento para manifestação de terceiros?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Matéria do processo envolvendo assunto de que natureza permite abertura de que instrumento para manifestação de terceiros?
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Resposta
A matéria envolve assunto de interesse geral e permite a abertura de consulta pública.• De interesse geral: significa questões que afetam a coletividade ou políticas públicas e não apenas interesses particulares, justificando ampla participação e transparência administrativa.
• Consulta pública: instrumento pelo qual o órgão colhe contribuições, subsídios técnicos e opiniões da sociedade antes de decidir, fortalecendo a legitimidade da decisão administrativa.
• Despacho motivado: a abertura deve ser precedida de despacho motivado e observada a ausência de prejuízo para a parte interessada, garantindo equilíbrio e segurança jurídica do processo.
Veja como foi cobrado:
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