Flashcard FC493740
Qual o prazo para emissão do parecer de órgão consultivo no processo administrativo federal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual o prazo para emissão do parecer de órgão consultivo no processo administrativo federal?
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Resposta
O parecer do órgão consultivo deve ser emitido no prazo máximo de 15 dias, conforme o Art. 42 da Lei nº 9.784/1999.
• Norma especial: há possibilidade de prazo diverso se houver norma especial aplicável.
• Necessidade comprovada: admite-se flexibilização quando houver comprovada necessidade de maior prazo.
Veja como foi cobrado:
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