Flashcard FC493741
Quando um órgão e seu titular podem delegar parte de sua competência?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quando um órgão e seu titular podem delegar parte de sua competência?
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Resposta
Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares quando não houver impedimento legal e for conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.• Natureza: é delegação parcial e facultativa, não transferência da totalidade do poder decisório.
• Destinatários: a delegação pode alcançar órgãos ou titulares não hierarquicamente subordinados.
• Requisito: exige inexistência de impedimento legal e avaliação de conveniência pelas circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.
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