Flashcard FC493742
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme a Lei nº 9.784/1999, art. 14, §2º.
• Ato discricionário: é decisão da autoridade titular, revogável por conveniência ou oportunidade.
• Atos do delegado: a revogação, em regra, não invalida os atos praticados pelo delegado enquanto válida a delegação.
• Publicação: exige-se a publicação do ato de delegação e de sua revogação para garantir transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490589
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em