Flashcard FC493743
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, devendo, contudo, observar as formalidades mínimas previstas no §1º da Lei 9.784/1999.• Escrita: Devem ser por escrito.
• Vernáculo: Devem ser redigidos em língua vernácula.
• Data: Devem conter data.
• Local: Devem indicar o local.
• Assinatura: Devem conter a assinatura da autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490590
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em