Flashcard FC493744
Qual é a regra sobre a forma dos atos do processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual é a regra sobre a forma dos atos do processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o Art. 22 da Lei 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.• Regra geral: os atos podem ser praticados sem forma fixa, favorecendo celeridade e eficiência procedimental.
• Exceção legal: quando a lei exige modo ou forma específica, a formalidade é obrigatória para a validade do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490591
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em