Flashcard FC493745
Qual a consequência de intimação realizada com antecedência inferior a três dias úteis para comparecimento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual a consequência de intimação realizada com antecedência inferior a três dias úteis para comparecimento?
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Resposta
A intimação é nula por não observar antecedência mínima de três dias úteis para a data de comparecimento.• Prazo mínimo: Lei nº 9.784/99, art. 26, §2º, exige antecedência mínima de três dias úteis para a data de comparecimento, e a contagem exclui o dia da cientificação e inclui o do vencimento (art. 66).
• Efeito do comparecimento: O comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade da intimação (art. 26, §5º).
Veja como foi cobrado:
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