Flashcard FC493746
Como o interessado pode desistir do pedido ou renunciar a direitos no processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Como o interessado pode desistir do pedido ou renunciar a direitos no processo administrativo?
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Resposta
O interessado pode, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.• Desistência: retirada do pedido em tudo ou em parte pela própria parte interessada.
• Renúncia: renúncia a direitos que podem ser livremente dispostos pelo titular, como direitos patrimoniais ou potestativos disponíveis.
• Forma escrita: exige-se para proteger contra atos impensados e fraudes, permitindo à Administração comprovar a vontade e verificar a validade antes de homologar o ato.
Veja como foi cobrado:
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