Flashcard FC493747
Como pode ocorrer a desistência ou extinção do processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Como pode ocorrer a desistência ou extinção do processo administrativo?
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Resposta
Pode ocorrer por manifestação escrita do interessado ou por declaração do órgão competente.• Manifestação escrita: permite ao interessado desistir total ou parcialmente do pedido ou renunciar direitos disponíveis, devendo ser formalizada por escrito e dirigida ao órgão, produzindo efeitos sobre o pedido desistido.
• Declaração do órgão: autoriza a extinção quando a finalidade do processo se exaure ou o objeto se torna impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, tratando-se de ato administrativo que declara a extinção e determina o arquivamento.
Veja como foi cobrado:
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