Flashcard FC493748
Qual é o prazo para a Administração anular atos que geram efeitos favoráveis aos destinatários?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Qual é o prazo para a Administração anular atos que geram efeitos favoráveis aos destinatários?
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Resposta
O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que o ato foi praticado.• Prazo: O direito de anular decai em cinco anos, contados da data em que o ato foi praticado.
• Má-fé: O prazo não corre em desfavor do beneficiário quando houver prova de má-fé.
• Efeito: A anulação tempestiva produz efeito ex tunc, desfazendo os efeitos do ato desde a origem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490595
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