Flashcard FC493749
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos que produzam efeitos favoráveis?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos que produzam efeitos favoráveis?
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Resposta
O direito da Administração de anular atos que produzam efeitos favoráveis decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
• Termo inicial: é a data em que o ato foi praticado, não o conhecimento do vício.
• Exceção: comprovada má-fé do beneficiário afasta a decadência e permite a anulação após o prazo.
Veja como foi cobrado:
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