Flashcard FC493750
Em quanto tempo decai o direito da Administração de invalidar atos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Em quanto tempo decai o direito da Administração de invalidar atos administrativos?
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Resposta
Em cinco anos, contados da data em que foram expedidos.
• Fundamento: Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de cinco anos para a decadência do direito de anular atos administrativos.
• Natureza: Trata-se de decadência, perda do próprio direito de invalidar o ato por não o ter exercido dentro do prazo legal.
• Exceção: Não há impedimento temporal quando houver comprovada má-fé do agente beneficiado.
• Alcance: O prazo alcança apenas atos que geraram efeitos favoráveis aos destinatários.
Veja como foi cobrado:
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