Flashcard FC493751
Qual é a natureza e o prazo para a anulação administrativa de atos que produzam efeitos favoráveis?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual é a natureza e o prazo para a anulação administrativa de atos que produzam efeitos favoráveis?
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Resposta
É decadencial, sendo o prazo de 5 anos para a Administração anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis, contados da data da prática do ato.• Prazo: A Administração dispõe de 5 anos para anular atos que produzam efeitos favoráveis, contados da prática do ato.
• Exceção: Em caso de comprovada má-fé, o prazo decadencial não corre.
• Marco inicial: Para efeitos patrimoniais contínuos, considera-se o início a percepção do primeiro pagamento.
• Consequência: Decorrido o prazo, a Administração só poderá obter a declaração de nulidade judicialmente, pois o ato nulo não admite convalidação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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