Flashcard FC493752
Quais direitos a administração deve respeitar ao revogar atos por conveniência ou oportunidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quais direitos a administração deve respeitar ao revogar atos por conveniência ou oportunidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A administração deve respeitar os direitos adquiridos.
• Direitos adquiridos: são interesses que já se incorporaram definitivamente ao patrimônio jurídico do particular, tornando-se imunes à revogação administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490599
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em