Flashcard FC493753
Qual o prazo, salvo disposição legal específica, para interpor recurso administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual o prazo, salvo disposição legal específica, para interpor recurso administrativo?
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Resposta
O prazo é de dez dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão, conforme o Art. 59 da Lei nº 9.784/1999.
• Prazo: dez dias para interpor recurso administrativo quando não houver prazo diverso previsto em lei ou regulamento.
• Marco inicial: a contagem inicia-se a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão impugnada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490600
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